Mini-Pá Carregadora
Este curso tem como objetivo introduzir as obrigações legais e regras de segurança previstas nas normas vigentes, nomeadamente, as constantes da Lei nº 3/2014 e do Decreto-Lei nº 50/2005 de 25 de fevereiro, art.º 32º no ponto 1, segundo o qual “os equipamentos de trabalhos automotores só podem ser conduzidos por trabalhadores devidamente habilitados”.
O artigo 43º no nº2 cita que “constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 4º a 7º e do 10º ao 42 do DL 50/2005″
Além de ser uma obrigação legal das empresas, a formação dos operadores de destes equipamentos traduz-se em mais segurança, maior produtividade, custos de manutenção mais reduzidos e menos danos e quebras.
As empresas que empregam estes equipamentos são legalmente obrigadas a autorizar a sua utilização apenas a pessoas com a formação adequada.
É obrigatória uma frequência efetiva igual ou superior a 90% da carga horária do curso para obtenção do respetivo aproveitamento.
