O Despacho nº 11832/2021 de 30 de novembro, estabelece os requisitos de formação específica para os técnicos responsáveis em instalação e manutenção de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) nos novos equipamentos introduzidos pela Portaria nº 208/2020, de 1 de setembro, referindo a obrigatoriedade de frequência em formação específica para cada um dos equipamentos e sistemas de SCIE.
O presente curso trabalha um dos sistemas específicos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios -SCIE – a Extinção por Água – tratando-se de formação inicial, permitindo dar cumprimento aos requisitos mínimos legais do referido Despacho, no que se referente à formação dos Técnicos Responsáveis pela Comercialização, Instalação e/ou Manutenção de Equipamentos e Produtos de Segurança contra Incêndios em Edifícios, para efeitos de Acreditação pela ANEPC, no âmbito do Registo de Entidades estabelecido pela Portaria nº 208/2020, de 1 de setembro.
De referir que para efeitos da acreditação pela ANEPC, os técnicos devem frequentar obrigatoriamente a Formação Geral para além das Formações Específicas referentes aos equipamentos e sistemas para os quais se pretendem registar.
