A utilização correta do tacógrafo e o cumprimento das regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso permite ao motorista melhorar as suas condições de trabalho e a segurança rodoviária. Paralelamente, o uso correto do tacógrafo, quer analógico, quer digital, permite à empresa oferecer melhores condições de trabalho e reforçar a confiança dos seus colaboradores, fornecedores e clientes num serviço de qualidade.
O uso destes equipamentos e as correspondentes praticas de utilização estão enquadras pela seguinte legislação:
-Decreto-Lei n.º 117/2012 – Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário.
-Portaria n.º 44/2012 – Estabelece o sistema de classificação de riscos de algumas empresas, harmonização de disposições em matéria social, introdução de um aparelho de controlo.
-Lei n.º 27/2010 – Regime sancionatório aplicável à violação das normas dos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos.
-Decreto-Lei n.º 169/2009 – Define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo.
-Portaria n.º 222/2008 – Redefine o regime de dispensa e isenção de uso de tacógrafos em vários transportes.