Curso Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (E-GAR) – (Elearning)
Curso Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (E-GAR) – (Elearning)
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Introdução
Transporte de Resíduos de Construção e Demolição: Guias Eletrónicas de Acompanhamento de resíduos (E-GAR) – e-learning
As Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR) estavam já previstas desde 2011, pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, que republicou o Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.
No entanto, apenas em abril de 2017 foi publicada a Portaria que regulamenta o funcionamento deste modelo de guia de transporte de resíduos: Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril.
Esta Portaria entrou em vigor a 1 de maio de 2017 e prevê um período de transição, onde é possível, ainda, o uso do anterior modelo de Guia de Acompanhamento de Resíduos (Modelo A – Modelo 1428 da Imprensa Nacional – Casa da Moeda) que termina a 31 de dezembro deste ano.
As e-GAR vão ser emitidas a partir de um módulo, desenvolvido pela Agência Portuguesa do Ambiente, existente na plataforma do SILiAmb.
Destinatários
Empresas intervenientes no transporte nacional de resíduos, sejam produtores, transportadores ou operadores de gestão de resíduos.
Objetivo Geral
Este curso tem como objetivo dotar os participantes das competências que lhes permitam conhecer e aplicar os novos requisitos para a gestão de Resíduos de Construção e Demolição.
