Transporte de Resíduos de Construção e Demolição: Guias Eletrónicas de Acompanhamento de resíduos (E-GAR) – e-learning

As Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR) estavam já previstas desde 2011, pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, que republicou o Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.

No entanto, apenas em abril de 2017 foi publicada a Portaria que regulamenta o funcionamento deste modelo de guia de transporte de resíduos: Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril.

Esta Portaria entrou em vigor a 1 de maio de 2017 e prevê um período de transição, onde é possível, ainda, o uso do anterior modelo de Guia de Acompanhamento de Resíduos (Modelo A – Modelo 1428 da Imprensa Nacional – Casa da Moeda) que termina a 31 de dezembro deste ano.

As e-GAR vão ser emitidas a partir de um módulo, desenvolvido pela Agência Portuguesa do Ambiente, existente na plataforma do SILiAmb.